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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.872

Decisão da presidência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.982

Alegada ilegitimidade passiva por cessão do contrato

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por reconhecer que a peça não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de…

  • Direito Civil
  • Alegada ilegitimidade passiva por cessão do contrato
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.961

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, inclusive incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

30

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.836.524

Previdência complementar: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.564

Preclusão consumativa: manutenção

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.207

Decisão com dispositivo único: prequestionamento ficto

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em embargos de terceiro opostos em execução de título extrajudicial, por ausência de impugnação específica dos…

  • Processo Civil
  • Decisão com dispositivo único
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.944.377

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.246.231

Prequestionamento: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade da cobrança…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.642

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.105.639

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +2

30

JUN 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.899.114

Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

  • Processo Civil
  • Supostas omissões na análise de recurso
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.758

Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, dentre eles a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.194.794

Deficiência de fundamentação no recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação no recurso especial

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