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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUL 2026

STJAREsp 3.226.331

Servidor público: progressão funcional

Na origem: ação ordinária ajuizada pela Agravada em face da Universidade Federal do Acre - UFAC, em que objetiva a correção em seu enquadramento funcional como docente da instituição de ensino, indenização por danos materiais concernentes à diferença entre…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.545

Prestação de serviços de energia elétrica: incêndio em residência

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Prestação de serviços de energia elétrica
  • +2

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.072.347

Imposto sobre serviços: atividade-meio

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a controvérsia seria estritamente jurídica.

  • Processo Civil
  • Imposto sobre serviços
  • +4

01

JUL 2026

STJAREsp 3.221.818

Fornecimento de água

Espécie em que, na origem, foi revogada a tutela de urgência anteriormente concedida para determinar à SABESP a manutenção das condições contratuais anteriores dos associados da autora, com fornecimento e faturamento na forma pactuada.

  • Processo Civil
  • Fornecimento de água

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 2.907.055

Prescrição para o redirecionamento: ilegitimidade passiva

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Prescrição para o redirecionamento
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.173.679

Tribunal de contas: citação válida

Espécie em que, na origem, foi julgado improcedente pedido formulado na ação anulatória proposta pela ora agravante, com condenação por litigância de má-fé (multa de 7% sobre o valor da causa) e honorários fixados em 10% do valor da causa, ao fundamento de…

  • Processo Civil
  • Tribunal de contas
  • +1

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.233.374

Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos

O agravo interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e dos óbices da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  • +3

01

JUL 2026

STJAREsp 3.242.604

Juízo de admissibilidade: fundamentos: óbice das súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Na origem: ação ordinária ajuizada pela Agravada contra o Município de Planalto em que objetiva a condenação do Réu ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e seus respectivos reflexos desde janeiro de 2016 até a data da sua…

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade
  • +1

01

JUL 2026

STJAREsp 3.177.485

Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada
  • +1

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.000.046

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de interesse recursal.

  • Processo Civil

01

JUL 2026

STJAREsp 3.153.860

Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ

Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado…

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ
  • +1

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.818

Servidor público: contratação temporária nula

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.455

Pensão: coisa julgada

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em três fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e deficiência do cotejo analítico (art.…

  • Processo Civil
  • Pensão
  • +5

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