Execução fiscal: redirecionamento a sócio-gerente (débitos tributários e não tributários)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS). NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA E CONCRETA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, SÚMULA N. 284/STF). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. No agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos de mérito, sem impugnação específica e pormenorizada do fundamento de inadmissão atinente à deficiência de fundamentação. Em atenção ao princípio da dialeticidade, é indispensável refutar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 2.965.356/GO; AgInt no REsp 2.112.858/DF; AgInt no AREsp 2.179.576/SP; AgInt no AREsp 2.141.230/SP.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.