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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.219.964

Aplicação: multa do art. 1.021 do CPC

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.227.428

Preclusão consumativa: manutenção da decisão recorrida

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles "divergência não comprovada".

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.538

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o motivo que levou à inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.362

Óbice das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Óbice das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.794

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.263.518

Óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ: dissídio jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da presença de óbices…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.646

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.261.985

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.292.288

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

23

OUT 2026

STFARE 1.611.972 AgR-ED

Alegação de violação do princípio da reserva de plenário

Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral.

  • Direito Civil
  • Alegação de violação do princípio da reserva de plenário
  • +1

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.611

Fundamento: impugnação concreta

Os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil positivaram o princípio da dialeticidade recursal.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

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