Óbice das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do recurso. A parte agravada não se manifestou. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de forma específica, concreta e suficiente, os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada afronta o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo interno, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não conhecido.