Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.052.239
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.101
Agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. crimes dos arts. 241-b e 241-d do ECA. decisão de inadmissibilidade não cindível. ausência de impugnação específica. princípio da dialeticidade. negativa de prestação…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.017
A simples afirmação de que a controvérsia envolve revaloração jurídica dos fatos não supre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.248.210
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o que…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.601
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, em…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.173.592
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.907
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.033.119
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.217.396
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantida por seus próprios fundamentos.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.666
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo regimental e negou-lhe provimento, sob alegação de omissão e contradição no julgamento.
04
AGO 2026
STJAREsp 3.195.263
A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento o óbice contido no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.483
A decisão de admissibilidade do recurso especial, na origem, apontou como óbice a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto às teses de absolvição por insuficiência probatória, redimensionamento da pena-base e modulação da…
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.172.740
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à preclusão e à incidência da Súmula 83/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.990.789
O voto assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e a colisão dos "fatos incontroversos" com o acórdão recorrido, concluindo pela deficiência dialética e aplicação da Súmula 182/STJ (fls.…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.048
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 282/STF), com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do…
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