STJAgRg no AREsp 3.125.483
Legalidade: óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de modo concreto
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Legalidade
- Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de modo concreto
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO ENFRENTADO DE MODO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão de admissibilidade do recurso especial, na origem, apontou como óbice a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto às teses de absolvição por insuficiência probatória, redimensionamento da pena-base e modulação da fração redutora da tentativa. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas de "revaloração jurídica".
2. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e de modo concreto, sob pena de incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), como ocorreu, na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.