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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.223

Impugnação específica em agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica em agravo em recurso especial
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.388

Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

O agravante deixou de infirmar causas específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.221.312

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.563

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade).

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.191.406

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

  • Alegação de omissão
  • Inexistência de vícios
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.248.503

Princípio da dialeticidade: nulidade da abordagem policial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.409.585

Crime contra a ordem tributária: anpp

A insurgência sobre o eventual insucesso da discussão de acordo de não persecução penal deve observar a via legal específica, não se prestando à interrupção imotivada da marcha processual.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.130.624

Homicídio simples: condenação pelo tribunal do júri confirmada em apelação

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por considerar que o agravante deixou de impugnar…

  • Processo Penal
  • Homicídio simples
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.098.577

Fundamentação deficiente: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Fundamentação deficiente
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.975.930

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.150.166

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.019.511

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Vício não constatado
  • +1

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