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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.159.599

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.142.048

Decisão de inadmissão do recurso especial: impugnação deficiente

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza una, cabendo à parte impugnar especificamente todos os fundamentos adotados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissão do recurso especial
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.222.585

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.298

Princípio da colegialidade: ofensa não configurada

Conforme jurisprudência consolidada, é legítima a decisão monocrática proferida por relator, sujeita a reapreciação colegiada mediante agravo regimental, inexistindo violação ao princípio da colegialidade.

  • Princípio da colegialidade
  • Ofensa não configurada
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.666

Contradição interna: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que improveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, consistentes em…

  • Processo Penal
  • Contradição interna
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.164.497

Não impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Não impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  • Insurgência genérica
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.068

Óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.157.719

Estupro de vulnerável: omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.709

Homicídio qualificado: julgamento monocrático

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.206

Óbice da súmula 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 83/STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.965

Furto tentado: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Processo Penal
  • Furto tentado
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.365

Capítulo de inadmissão fundado na sistemática dos repetitivos

A decisão de origem que nega seguimento ao recurso especial, por conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos repetitivos, deve ser impugnada, quanto a esse capítulo, por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

  • Processo Penal
  • Capítulo de inadmissão fundado na sistemática dos repetitivos
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.181.901

Contrabando: prestação pecuniária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

  • Direito Penal
  • Contrabando
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.063.238

Óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.122.005

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

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