Contrabando: prestação pecuniária

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, bem como se a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária encontra óbice na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF.

3. O agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A pretensão de redução da prestação pecuniária de 5 salários mínimos demanda o reexame das condições econômicas do réu e das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

6. Agravo regimental improvido.