Estupro de vulnerável: omissão inexistente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 282/356/STF). REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissibilidade.

2. Alegação de omissão quanto à falta de fundamentação detalhada sobre a insuficiência do cotejo analítico para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, com pedido de esclarecimentos sobre temas de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame pormenorizado do quadro comparativo apresentado no recurso especial configura omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se é possível o enfrentamento das teses de mérito nos embargos de declaração quando o agravo em recurso especial não foi conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, II, do CPC, destinam-se a sanar vícios formais, não se prestando à rediscussão do mérito ou à complementação argumentativa da parte.

5. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, assentando a incidência do princípio da dialeticidade e, por analogia, da Súmula 182/STJ, em conjugação com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação concreta e específica dos óbices de inadmissibilidade.

6. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração técnica, por cotejo analítico, de que a pretensão não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi atendido; do mesmo modo, a falta de prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF, não se afasta com alegações genéricas.

7. As teses de mérito indicadas pelo embargante permanecem prejudicadas, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido; a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão.

8. A oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo com o resultado e busca indevidos efeitos infringentes, em desconformidade com a finalidade do art. 619 do CPP.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.