Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.141.230

Direito processual penal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.268.590

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.030.406

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. adulteração de sinal identificador de veículo automotor. decisão de inadmissão incindível. ausência de impugnação específica. óbice da súmula 7/STJ. pretensão de reexame de…

• Direito Penal
• Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
• +5

STJAgRg no AREsp 3.240.543

Preclusão consumativa

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, relativos à comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência das Súmulas n. 13/STJ e n. 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência.

• Processo Penal
• Preclusão consumativa

STJAgRg no AREsp 3.228.915

Inovação recursal: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Inovação recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.174.707

Princípio da dialeticidade: óbice não impugnado especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

• Princípio da dialeticidade
• Óbice não impugnado especificamente

STJAgRg no AREsp 3.274.781

Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da súmula 7/STJ

O agravo regimental não comporta conhecimento quando as razões recursais não enfrentam, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à…

• Processo Penal
• Princípio da colegialidade

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.957.469

Não impugnação dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

O agravo em recurso especial tem por objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica.

• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.262.059

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.257.893

Princípio da dialeticidade: óbice não impugnado especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

• Princípio da dialeticidade
• Óbice não impugnado especificamente

STJAgRg no AREsp 3.205.930

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo…

STJAgRg no AREsp 3.128.804

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no AREsp 2.822.038

Coação no curso do processo: dialeticidade

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo, na hipótese de alegações genéricas, a Súmula n. 182 do Superior…

• Direito Penal
• Coação no curso do processo
• +1

STJAgRg no AREsp 3.248.965

Posse ilegal de munição de uso permitido: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal
• Posse ilegal de munição de uso permitido
• +2

STJAgRg no AREsp 3.181.451

Direito processual civil

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil