STJAgRg no AREsp 3.030.406
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- Decisão de inadmissão incindível
- Óbice da súmula 7/STJ
- Pretensão de reexame de provas
- Impossibilidade de mera revaloração
- Contrafação grosseira por fita isolante
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA REVALORAÇÃO. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA POR FITA ISOLANTE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.