Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. ART. 932, III, CPC; ART. 619 CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

2. O embargante aponta omissão sobre orientação da Corte Especial quanto à interpretação da Súmula 182/STJ, sobre a distinção entre admissibilidade e mérito do agravo, e requer o prequestionamento dos arts. 932, III, CPC, e 619 CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à orientação da Corte Especial sobre a interpretação da Súmula 182/STJ e a distinção entre ausência de impugnação e impugnação insuficiente; (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito do agravo;

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 CPP.

5. O acórdão embargado assentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e aplicou as Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

6. A superação da Súmula 7/STJ demanda demonstração analítica de que as teses envolvem apenas revaloração jurídica das premissas fáticas, o que não ocorreu.

7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, e da Súmula 182/STJ.

8. Não há omissão quanto à orientação da Corte Especial, porque o decisum fixou a necessidade de impugnação específica e suficiente e reconheceu a insuficiência das razões apresentadas.

9. As alegações visam à rediscussão do mérito, o que não se admite em embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.