Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; (ii) saber se é possível afastar os óbices da Súmula 83/STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial sem a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing, bem como sem cotejo analítico e sem a indicação do prequestionamento efetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, pois o agravo deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou parciais não suprem a dialeticidade recursal.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme orientação pacificada pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência em Agravos em Recurso Especial.
5. A mera insurgência genérica contra a incidência da Súmula 83/STJ é insuficiente; é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na admissibilidade por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem mudança de entendimento, ou por distinguishing entre os casos confrontados.
6. O óbice de não comprovação do dissídio jurisprudencial não foi afastado, pois não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática e conclusão jurídica diversa, requisito indispensável quando fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O agravante deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão que inadmite o recurso especial não é cindível em capítulos autônomos e deve ser atacada em sua integralidade, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 3. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem mudança jurisprudencial, ou promover distinguishing dos casos confrontados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC; EAREsp 746.775/PR; EAREsp 831.326/SP, Corte Especial, DJe 30.11.2018
Tese
1. O agravante deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão que inadmite o recurso especial não é cindível em capítulos autônomos e deve ser atacada em sua integralidade, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 3. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem mudança jurisprudencial, ou promover distinguishing dos casos confrontados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.