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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.155.162

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mais…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.065.126

Inexistência de obscuridade: rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

  • Processo Penal
  • Inexistência de obscuridade
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.323

Estupro tentado: pretensão de revaloração jurídica do iter criminis

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro tentado. decisão monocrática mantida. ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial. pretensão de revaloração jurídica…

  • Direito Penal
  • Estupro tentado
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.800

Impugnação específica: divergência não comprovada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a não…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.730.909

Omissão: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à explicitação dos fundamentos que não teriam sido atacados no agravo.

  • Processo Penal
  • Omissão
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.080.063

Óbices sumulares (STJ 182, 7 e 83): cadeia de custódia de prova digital

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares (STJ 182, 7 e 83)
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.160.175

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, não atendida a necessária…

  • Direito Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.105.914

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.809

Lavagem de capitais: deficiência de fundamentação

Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Lavagem de capitais
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.111.987

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não proveu o agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

  • Alegação de omissão
  • Inexistência de vícios
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.116.706

Impugnação específica: fundamentação idônea

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade proferida na origem, com incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e manutenção…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

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