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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.182

Furto qualificado: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão de inadmissão do recurso especial na origem por óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.096.041

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.340

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 211/STJ apontado pelo Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.035.949

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno/agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.242.103

Deficiência de fundamentação

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF.

  • Deficiência de fundamentação

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.656

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.218.781

Óbice processual: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e…

  • Direito Penal
  • Óbice processual
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.227.786

Reiteração de argumentos de mérito

É requisito de admissibilidade do agravo a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Reiteração de argumentos de mérito

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.612

Decisão da presidência: alegação de violação ao art. 619 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento constante da decisão de inadmissibilidade proferida pelo…

  • Decisão da presidência
  • Alegação de violação ao art. 619 do CPP
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.029.665

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.550

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

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