Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

2. O agravante sustenta que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica ao caso por se tratar de revaloração jurídica da prova, afirmando não questionar a existência ou o conteúdo dos depoimentos, mas a valoração jurídica atribuída a testemunhos indiretos. Requer o processamento do agravo em recurso especial e, ao final, o provimento do recurso especial com pedidos de absolvição, desclassificação ou redução da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravante não demonstrou, minimamente, de que forma e em que momento teria ocorrido a impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Incide novamente a Súmula 182/STJ, que não conhece do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

6. A mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

7. A decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo e não comporta capítulos autônomos, impondo ao recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.