Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.257.612

Impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgRg no AREsp 3.027.286

Princípio da dialeticidade: óbices de admissibilidade (súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ)

Em atenção ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.155.301

Óbices sumulares ao conhecimento de agravo em recurso especial

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices do juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, notadamente quanto à…

• Processo Penal
• Óbices sumulares ao conhecimento de agravo em recurso especial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.229.277

Tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas

STJAgRg no AREsp 2.974.202

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.120.445

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.218.673

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.253.138

Reiteração das teses de mérito do recurso especial

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

• Processo Penal
• Reiteração das teses de mérito do recurso especial

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.284

Impugnação específica: ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.970.344

Inexistência de vício

Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso especial, com pedido de efeitos infringentes.

• Processo Penal
• Inexistência de vício

STJAgRg no AREsp 2.749.071

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.190.853

Agravo regimental em agravo em recurso especial

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

STJAgRg no AREsp 2.286.784

Estupro qualificado: inadmissão do recurso especial

Agravo regimental em agravo em recurso especial. processual penal. estupro qualificado. inadmissão do recurso especial. falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. súmula 83/STJ e óbices processuais não impugnados. súmula…

• Processo Penal
• Estupro qualificado
• +2

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.027.827

Crime do art. 168, § 2º, da lei n. 11.101/2005, C/C o art. 29 do código pena

Direito processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. crime do art. 168, § 2º, da lei n. 11.101/2005, C/C o art. 29 do código pena. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.126.573

Homicídio qualificado: decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões anteriormente deduzidas no recurso especial ou no agravo em recurso especial.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +5