Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em: (i) inadequaçao da fundamentação à luz da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal; (iii) não atendimento do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; e (iv) incidência da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta ter havido impugnação específica dos fundamentos e requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial.

3. Decisão anterior mantida por seus próprios fundamentos, à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As razões recursais não infirmam, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que viola a exigência de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. A ausência de enfrentamento particularizado dos óbices de inadmissibilidade - Súmula 284/STF, falta de prequestionamento do art. 59 do CP, não atendimento do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, com cotejo claro entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais, que a análise pretendida não exige reexame probatório; inexistente tal demonstração, permanece o óbice.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar, com base nos fatos fixados no acórdão e nas teses recursais, que a análise pretendida não demanda reexame do conjunto probatório.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CR/1988, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024.