Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.588
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.334
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182, STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7, STJ e 83/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.087.797
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.296
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na qual se alegou ilicitude das provas…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.901.214
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.644.424
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios e manteve decisão denegatória de provimento a agravo regimental.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.899
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.547
O ordenamento impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo inviável o agravo que deixa de atacar, concreta e pormenorizadamente, todos os óbices da decisão agravada…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.190.662
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da inadmissão do recurso…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.837
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com manutenção dos óbices relativos ao reexame de provas e ao prequestionamento das…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.036.460
A decisão agravada não conheceu do agravo em especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou nos óbices das Súmulas 83/STJ (acordo de não persecução penal), 284/STF (suspensão condicional…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.700
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive, de forma específica,…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, com aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.017
Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial, em processo criminal por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.051
A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é requisito para o conhecimento dos recursos, em atenção ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando a parte deixa de atacar, de modo…
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