Lavagem de dinheiro: alegações genéricas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O ordenamento impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo inviável o agravo que deixa de atacar, concreta e pormenorizadamente, todos os óbices da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual exige ataque integral aos múltiplos fundamentos nela contidos; alegações genéricas ou parciais não suprem a dialeticidade recursal.

3. No caso, não houve impugnação adequada da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

4. Inexistem elementos novos no agravo regimental aptos a infirmar os fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial, o que impede a superação dos óbices e o exame do mérito.

5. Carece de interesse recursal a pretensão de afastamento do bis in idem na primeira fase da dosimetria, uma vez que a própria decisão agravada reconheceu a ilegalidade e concedeu habeas corpus de ofício para promover o redimensionamento da pena.

6. Não é cabível a ampliação da ordem concedida de ofício para o reconhecimento da nulidade da prova emprestada, porquanto a concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade constatável de plano, inexistente na hipótese, cuja análise demandaria o reexame de fatos e provas.

7. Agravo regimental improvido.