Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação do óbice…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Processo Civil
Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento de inadmissão do recurso especial na origem (falta de prequestionamento), sendo insuficiente a mera alegação genérica de…
Agravo regimental interposto contra decisão, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência recursal.
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, não atendida a…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor, e pela não…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, c/c a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e…
Processo Penal
Provas digitais (mensagens de whatsapp) e cadeia de custódia
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. decisão de inadmissão una. necessidade de impugnação específica e integral. princípio da dialeticidade. incidência da súmula 182/STJ por analogia. fundamento não enfrentado.…
A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento os óbices contidos nos enunciados 7 da Súmula deste Tribunal Superior e 284 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante, no presente agravo regimental, deixou de demonstrar de forma específica que o recurso especial teria impugnado o fundamento do acórdão, citado na decisão agravada, com o óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
Fundamento da decisão impugnado de forma genérica
Ausência de demonstração sobre a impugnação feita em recurso especial
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