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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.185.577

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação do óbice…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.164.059

Lesão corporal: omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.101.085

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.176.943

Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão

O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

  • Processo Civil
  • Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.198.921

Apelo nobre não admitido em razão da falta de prequestionamento da matéria

A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento de inadmissão do recurso especial na origem (falta de prequestionamento), sendo insuficiente a mera alegação genérica de…

  • Inviabilidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.568

Impugnação específica: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência recursal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.260.481

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, não atendida a…

  • Direito Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.754

Irregularidade de representação processual: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor, e pela não…

  • Processo Penal
  • Irregularidade de representação processual
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.090.100

Provas digitais (mensagens de whatsapp) e cadeia de custódia

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, c/c a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e…

  • Processo Penal
  • Provas digitais (mensagens de whatsapp) e cadeia de custódia
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.027.827

Decisão de inadmissão una: necessidade de impugnação específica e integral

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. decisão de inadmissão una. necessidade de impugnação específica e integral. princípio da dialeticidade. incidência da súmula 182/STJ por analogia. fundamento não enfrentado.…

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão una
  • +5

04

AGO 2026

STJAREsp 3.122.402

Penal e processual penal

A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento os óbices contidos nos enunciados 7 da Súmula deste Tribunal Superior e 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.966.002

Fundamento da decisão impugnado de forma genérica

A parte agravante, no presente agravo regimental, deixou de demonstrar de forma específica que o recurso especial teria impugnado o fundamento do acórdão, citado na decisão agravada, com o óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Fundamento da decisão impugnado de forma genérica
  • Ausência de demonstração sobre a impugnação feita em recurso especial

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