Corrupção passiva: acordo de não persecução penal (anpp)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, após manifestação do órgão superior do Ministério Público estadual, é juridicamente possível a intervenção judicial para impor a celebração do acordo de não persecução penal ou determinar nova remessa para revisão interna; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao reexame fático, à conformidade jurisprudencial e ao dissídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acordo de não persecução penal é de iniciativa do Ministério Público, e, uma vez exercido o controle revisional interno, o controle judicial limita-se à verificação de requisitos objetivos e da remessa ao órgão superior, não sendo possível impor a celebração do ajuste.

4. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da inadmissibilidade; a mera alegação de revaloração jurídica não afasta a necessidade de demonstrar que a tese prescinde do reexame do conjunto fático-probatório.

5. A alegação genérica de inadequação de precedentes não substitui a demonstração de distinção concreta ou de superação jurisprudencial, de modo que, ausente tal comprovação, permanece a conformidade com a orientação desta Corte. Desse modo, o dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando subsiste óbice que impede a demonstração de similitude fático-jurídica, notadamente a vedação ao reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.