Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento do art. 10…
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, reconhecendo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação de…
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedente.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.
Processo Penal
Alegada omissão quanto à apreciação de petição e documentos
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, relativo à deficiência do cotejo analítico, atrai a incidência do enunciado n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…
Processo Penal
Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (via imprópria…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 7, STJ em ambas as teses do…
Processo Penal
Impugnação específica no agravo em recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF.
É inviável o agravo regimental que não demonstra, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que reconheceu a ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ.
Processo Penal
Óbice da súmula 83/STJ não enfrentado de forma concreta
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
Processo Penal
Animus furandi
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