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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.136

Impugnação específica de fundamentos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento do art. 10…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica de fundamentos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.830

Crime de estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, reconhecendo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Crime de estupro de vulnerável
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.667

Óbice da súmula 7/STJ: pronúncia por homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e dialética ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.013

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.638

Alegada omissão quanto à apreciação de petição e documentos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Alegada omissão quanto à apreciação de petição e documentos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.277.345

Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei nº 11.340/06)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.201.691

Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)

A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, relativo à deficiência do cotejo analítico, atrai a incidência do enunciado n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal
  • Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.957.488

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (via imprópria…

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.160.312

Impugnação específica no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 7, STJ em ambas as teses do…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica no agravo em recurso especial

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.113.986

Tráfico de drogas: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.440

Descumprimento de medidas protetivas

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF.

  • Direito Penal
  • Descumprimento de medidas protetivas

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.140

Óbice da súmula 83/STJ não enfrentado de forma concreta

É inviável o agravo regimental que não demonstra, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que reconheceu a ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 83/STJ não enfrentado de forma concreta

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.412

Animus furandi: revolvimento fático-probatório

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Animus furandi
  • +1

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