Crimes contra a administração pública: responsabilidade penal solidária ou objetiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA OU OBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CULPABILIDADE. SÚMULA 83/STJ NÃO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. No tocante à responsabilidade penal solidária ou objetiva, embora a parte tenha apresentado argumentação destinada a afastar o óbice relativo ao reexame do conjunto fático-probatório, não demonstrou, especificamente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

3. Quanto à individualização das penas e ao conceito de culpabilidade empregado na fixação das penas-base, a insurgência também não infirmou concretamente a incidência da Súmula 83/STJ, por não indicar orientação jurisprudencial pertinente, distinção relevante ou alteração do entendimento desta Corte Superior.

4. A subsistência de fundamento autônomo não suficientemente impugnado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser integralmente infirmada.

5. Agravo regimental improvido.