Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei nº 11.340/06)

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. O agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para afastar a multirreincidência reconhecida na sentença e redimensionar a pena definitiva para 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo o regime semiaberto.

3. O recurso especial não foi admitido na origem com fundamento na Súmula nº 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Interposto agravo em recurso especial, a decisão agravada não o conheceu por ausência de impugnação específica desse fundamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em observância ao princípio da dialeticidade.

6. No caso, o agravante não demonstrou, de modo analítico e particularizado, que a pretensão absolutória e os pleitos subsidiários poderiam ser acolhidos sem nova incursão no conjunto fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias.

7. A mera afirmação de que a controvérsia envolveria revaloração jurídica, desacompanhada do necessário cotejo entre as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e as teses recursais, não afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ. A ausência de impugnação concreta e particularizada ao fundamento de inadmissibilidade atrai a Súmula nº 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.