Crime de estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, reconhecendo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. Neste recurso, a defesa sustenta ser indevido o não conhecimento do agravo em recurso especial, ao argumento de que houve enfrentamento direto e minucioso do óbice da Súmula n. 7/STJ, ademais afirma que a controvérsia devolvida versa sobre revaloração jurídica da prova, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (I) saber se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; e (II) verificar se, desconsiderado o óbice relativo à Súmula n. 182/STJ, seria possível o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas ou mera reiteração do mérito.

5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao recorrente demonstrar, mediante cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as teses recursais, a efetiva desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório. No caso, a defesa, no agravo em recurso especial, não se desincumbiu desse ônus, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ.

6. Ainda que se desconsidere tal óbice, não seria possível o conhecimento do recurso especial, pois a Corte local, em mais de uma oportunidade, concluiu que a condenação está lastreada em múltiplos elementos probatórios, especialmente depoimentos colhidos em juízo que corroboram a versão da vítima e relatórios psicossociais; a reversão dessa conclusão demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, por força da Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.