Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.632.403
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.264
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 735/STF, 284/STF e 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.603.981
A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAgRg no RHC 227.242
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada no curso de investigação relativa a duas tentativas de homicídio qualificadas.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.125.836
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.759
Não se conhece de recurso cujas razões não cuidam de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Inteligência do disposto no art. 932, II, do CPC. Precedentes.
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.083
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ e, de ofício, concedeu habeas corpus para…
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AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.509
Processual penal. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.479
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.058.065
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno, reconsiderou a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão do afastamento da Súmula n. 182 do STJ,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.833
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.196.867
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.860
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.133.812
Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no PUIL 5.793
I - A ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (falta de indicação de dispositivo de lei federal) impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - O Pedido de Uniformização de…
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