Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Pretensão recursal. Agravante requer a reconsideração da decisão monocrática, com o afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que apenas reafirma teses de mérito e sustenta, de forma genérica, a não incidência da Súmula 7 do STJ atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, de modo a afastar o óbice da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constata-se que o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reafirmar as teses de mérito e a alegar genericamente a inaplicabilidade do referido enunciado.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca, de modo direto e particularizado, as razões do decisum impugnado.

6. Diante da inobservância do ônus de dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CPC/1973, art. 545; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: