Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, notadamente quanto às Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença no qual se discutiu a penhora de fração ideal de imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar, com alegação de…
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por (i) ser incabível na parte submetida à sistemática dos repetitivos, em que o meio adequado é o agravo interno na origem, e (ii) ausência de impugnação específica dos demais…
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
Processo Civil
Execução fiscal
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