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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.642

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.963

Princípio da dialeticidade: impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.286.492

Furto qualificado: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.285.150

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, em caso de descumprimento, a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.275.943

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.066.214

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.261.919

Desobediência: desacato

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

  • Processo Penal
  • Desobediência
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.081.013

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.215.287

Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Civil
  • Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.112

Crédito rural e alongamento de dívida

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Civil
  • Crédito rural e alongamento de dívida

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.275.978

Óbice da súmula 7/STJ mantido na origem

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ mantido na origem

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.977.533

Fundamento não impugnado: dialeticidade

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio da dialeticidade…

  • Direito Penal
  • Fundamento não impugnado
  • +2

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