Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, em caso de descumprimento, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A Corte Especial firmou que a decisão de inadmissão possui dispositivo único, devendo ser atacada em sua integralidade.

2. No caso, o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 7 do STJ à pretensão absolutória e ao pleito de redimensionamento da pena.

3. A decisão monocrática agravada explicitou a exigência de ataque efetivo aos óbices de admissibilidade, ressaltando que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

4. O agravo em recurso especial subjacente limitou-se a desenvolver teses abstratas sobre a distinção entre reexame e revaloração, sem vinculação concreta às premissas do acórdão recorrido, afirmando genericamente que não pretende o reexame da prova, sem confronto analítico ponto a ponto com os fundamentos da inadmissibilidade.

5. Agravo regimental improvido.