Princípio da dialeticidade: impugnação específica de todos os fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem.

2. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial por intempestividade. Nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC, a agravante não combateu, especificamente, o fundamento de intempestividade apontado pela Corte de origem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial - inclusive a intempestividade -, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, sendo incindível a decisão que inadmite o recurso especial; aplica-se a regra técnica dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ.

5. No caso concreto, a ausência de ataque específico ao fundamento de intempestividade no agravo do art. 1.042 do CPC impede o conhecimento do agravo em recurso especial e legitima a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.