Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no HC 1.090.872

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em caráter substitutivo de recurso próprio e, em exame de eventual concessão de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade quanto à negativa da minorante do…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STJAREsp 3.345.921

Óbice da súmula n. 7 do STJ: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. A mera referência ao óbice sumular não é suficiente.

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7 do STJ
• +1

STJAgRg no HC 1.105.412

Indeferimento liminar

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, ante a incidência dos óbices da supressão de instância e indevida reiteração de pedido perante esta Corte Superior.

• Processo Penal
• Indeferimento liminar

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.105.468

Vícios do art. 619 do CPP inexistentes: sobrestamento inviável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP inexistentes
• +2

STJAgRg no AREsp 3.148.853

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no HC 1.118.857

Extorsão e difamação majorada: prova digital ainda pendente de confirmação técnica

Agravo regimental em habeas corpus denegado. extorsão e difamação majorada. prova digital ainda pendente de confirmação técnica. inovação recursal. inadmissibilidade. prisão preventiva. fundamentação idônea. inexistência de constrangimento ilegal. razões que…

• Processo Penal
• Extorsão e difamação majorada
• +5

STJAgRg no HC 1.102.465

Medidas cautelares do art. 319 do CPP

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF, art. 105, II, a), por meio do qual se impugnava acórdão que manteve medidas cautelares diversas da prisão -…

• Processo Penal
• Medidas cautelares do art. 319 do CPP

STJAgRg no AgRg no HC 1.125.006

Estelionato: parcelamento irregular do solo

Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. estelionato. parcelamento irregular do solo. crimes ambientais. prisão preventiva. fundamentação idônea. inexistência de constrangimento ilegal. razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum…

• Direito Penal
• Estelionato
• +5

STJAgRg no REsp 2.260.786

Roubo circunstanciado: alegada impugnação específica dos óbices de admissibilidade

É ônus da parte agravante impugnar, de modo específico, cada um dos fundamentos autônomos em que se assenta a decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo que…

• Direito Penal
• Roubo circunstanciado
• +5

STJAgRg no AREsp 3.102.938

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no HC 1.114.064

Fundamentos da decisão agravada: cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada
• +4

STJAgRg no AREsp 3.248.524

Sonegação de contribuição previdenciária: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto por condenado pela prática dos delitos previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso…

• Processo Penal
• Sonegação de contribuição previdenciária
• +3

STJAgRg no REsp 2.281.634

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar em 1/2 a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas preservou a condenação por tráfico de drogas.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.305.838

Princípio da colegialidade: violação

"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…

• Direito Penal
• Princípio da colegialidade
• +3

STJAgRg no HC 1.061.621

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada