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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.960.098

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.168

Óbices das súmulas n. 182/STJ, 7/STJ e 284/STF: complementação recursal posterior

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.341.794

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.225.793

Decisão de inadmissibilidade incindível: manutenção da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade incindível
  • +1

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.718

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Vício não constatado
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.301.257

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial criminal oriundo de Tribunal Regional Federal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.359.525

Óbice da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

  • Óbice da súmula 182/STJ

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.355.430

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.302.696

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.745.008

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

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