Óbice da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à indevida emendatio libelli e ao novo cálculo da pena, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos óbices.

4. No caso, a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ quanto à indevida emendatio libelli e ao novo cálculo da pena atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica, é inviável a análise das questões de mérito e a revisão dos demais óbices, inclusive o da Súmula 7/STJ. Mantém-se, por conseguinte, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.