Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.363.658

Óbice da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

• Óbice da súmula 182/STJ

STJAgRg no AREsp 3.303.685

Violência doméstica e familiar contra a mulher: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do descumprimento do dever de impugnação específica do óbice da Súmula 83 do STJ assentado pelo…

• Processo Penal
• Violência doméstica e familiar contra a mulher
• +3

STJAgRg no AREsp 3.235.595

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão monocrática

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.248.886

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão
• Vício não constatado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.187.518

Prisão preventiva: organização criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a prisão preventiva do agravante.

• Processo Penal
• Prisão preventiva
• +5

STJAgRg no AREsp 3.172.295

Execução penal: decisão de inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Direito Penal
• Execução penal
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.005.698

Ausência de omissão: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

• Direito Constitucional
• Ausência de omissão
• +2

STJAgRg no AREsp 3.063.089

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pelo não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 2.263.021

Dialeticidade recursal: concurso material/formal

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida; a ausência de ataque concreto enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.323.217

Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

STJAgRg no AREsp 3.348.072

Flagrante ilegalidade inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Flagrante ilegalidade inexistente

STJAgRg no AREsp 3.352.118

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgRg no AREsp 3.309.574

Tráfico de drogas: posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJAgRg no AREsp 3.307.593

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, com incidência dos óbices da Súmula…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.669.638

Não demonstração de omissão, obscuridade ou contradição

O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

• Direito Penal
• Não demonstração de omissão, obscuridade ou contradição
• +2