Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF NÃO INFIRMADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 126/STJ, 7/STJ e 284/STF em capítulos distintos. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial. No agravo regimental, a parte sustenta ter impugnado especificamente todos os óbices (Súmula n. 7/STJ, deficiência da indicação normativa da Súmula n. 284/STF e dissídio), requerendo reconsideração ou submissão ao Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo em recurso especial exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

5. No caso, não houve refutação adequada da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

6. A superação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF exige do recorrente a demonstração do necessário cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos articulados nas razões recursais, de forma a evidenciar a correlação jurídica entre o fato e o dispositivo legal. Não se mostra suficiente, para tanto, a mera menção genérica a diplomas legais ou a simples exposição da interpretação jurídica que reputa correta.

7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.