Óbice da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

3. Há, ainda, a questão de saber se a Súmula 568/STJ pode suprir alegada deficiência dialética e autorizar o exame colegiado apesar da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, sem capítulos autônomos, impondo ao Agravante o ônus de infirmar integralmente os óbices apontados na origem.

6. A não impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, não se prestando alegações genéricas ou voltadas ao mérito para superar óbices formais de admissibilidade.

8. A Súmula 568/STJ consagra técnica que autoriza o relator a dar ou negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante, não havendo afronta à colegialidade na decisão monocrática de não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.