Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.172.099
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de não conhecimento do mérito do recurso especial por óbice sumular e de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.
15
OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.518
Direito penal e processual penal. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. prisão preventiva. garantia da ordem pública. gravidade concreta da conduta. quantidade e…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.230.509
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.979
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ, com pedido de efeitos infringentes e de…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.823.993
A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.232.025
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, em consonância do aresto de origem com precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.085.713
Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões dos embargos de divergência, sem impugnar o único fundamento da decisão agravada - consistente na constatação de inexistência de similitude fática-processual -, incide o enunciado sumular n. 182…
15
OUT 2026
STJREsp 2.264.813
Quanto à alegada nulidade por ausência de perícia de voz e de disponibilização integral dos áudios, não houve debate na origem sob o enfoque dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, não demonstrado o prequestionamento…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.619
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.242.534
A Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.755
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob os fundamentos de que: (i) o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio;
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.975
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual incumbe ao agravante impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na origem para obstar o apelo nobre, sob pena de incidência da…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.202
A impugnação do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ exige a demonstração concreta de que a jurisprudência atual desta Corte não coincide com o entendimento adotado no acórdão recorrido ou de que os precedentes invocados não se aplicam…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.200.781
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg na Rcl 48.255
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação ajuizada em face de acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJRS que, ao prover recurso em sentido estrito do Ministério Público, reformou sentença de impronúncia com…
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