Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de não conhecimento do mérito do recurso especial por óbice sumular e de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

2. Pedido de reconsideração ou de provimento colegiado para conhecer e prover os embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o processamento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, em razão de óbice sumular; (ii) houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme exigem o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; e (iii) é aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vício substancial relativo à ausência de comprovação do dissídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de divergência são incabíveis quando o mérito do recurso especial não foi objeto de deliberação, nos termos da Súmula 315/STJ, sendo inviável utilizá-los para superar óbice processual (Súmula 182/STJ) e rediscutir, por via oblíqua, admissibilidade do recurso especial.

5. O art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ impõem ao embargante o ônus de demonstrar inequivocamente o dissídio, com a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, votos e certidão de julgamento), requisito não atendido, o que configura vício substancial e enseja o indeferimento liminar.

6. O art. 932, parágrafo único, do CPC, conforme Enunciado Normativo n. 6 do STJ, aplica-se apenas para sanar vício estritamente formal, não alcançando vício substancial consistente na não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade dos embargos de divergência.

7. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da interpretação da lei federal no âmbito interno, não servindo como sucedâneo para impugnar decisão que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de divergência não são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ. 2. A comprovação do dissídio nos embargos de divergência exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, votos e certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. A ausência de comprovação do dissídio configura vício substancial insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sua correção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, § 3º; STJ, Súmula 315; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt nos EAREsp n. 1.796.659/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; gRg nos EAREsp n. 2.602.554/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg nos EREsp n. 2.101.626/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.