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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.148.675

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Tributário
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.357.126

Embriaguez ao volante: ilegalidade não evidenciada

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 269/STJ, fundamento invocado na inadmissão do recurso especial quanto ao regime inicial.

  • Direito Penal
  • Embriaguez ao volante
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.266.170

Cumprimento de sentença: capítulo autônomo não impugnado

Na espécie, não foi impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento suficiente para obstar a pretensão de reconhecimento de saldo remanescente do precatório.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.834

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.290

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.273.367

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.191.591

Dialeticidade recursal: decisão de inadmissibilidade incindível

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.235.786

Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente

A decisão impugnada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.292.940

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.146

Responsabilidade civil

O fundamento da decisão que não conheceu do Recurso Especial não foi enfrentado pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.185.219

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.241.458

Subsistência do óbice autônomo da súmula 283/STF

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial ao óbice autônomo da Súmula 283/STF, e pela deficiência argumentativa quanto à Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Subsistência do óbice autônomo da súmula 283/STF
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.784

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.921.811

Tempestividade: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, sob fundamento de intimação em 26.02.2025 e interposição em 26.03.2025, sem comprovação idônea de suspensão do expediente…

  • Processo Civil
  • Tempestividade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.288.463

Aplicabilidade da súmula 284 do STF: fundamento inatacado

A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Aplicabilidade da súmula 284 do STF
  • +1

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