Embriaguez ao volante: ilegalidade não evidenciada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA N. 269/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 269/STJ, fundamento invocado na inadmissão do recurso especial quanto ao regime inicial. O agravante foi condenado, pelo crime do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, à pena de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, com a pena-base exasperada em 1/4 por três condenações anteriores e com reincidência reconhecida.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou a Súmula n. 269/STJ e, subsidiariamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 269/STJ; e (ii) saber se a fração de 1/4 aplicada à pena-base ou o regime semiaberto revelam ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em todos os seus fundamentos, conforme a orientação da Corte Especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. O agravo em recurso especial limitou-se a transcrever o enunciado da Súmula n. 269/STJ e a afirmar, de modo genérico, a inaplicabilidade dos óbices, sem demonstrar por que a orientação sobre o regime semiaberto ao reincidente não alcançaria o caso. A reprodução, no agravo regimental, das razões de mérito do recurso especial não supre essa falta.

6. A fração de 1/4 na primeira fase foi justificada pela pluralidade de condenações anteriores, e o regime semiaberto decorre da reincidência somada à circunstância judicial desfavorável, situação em que a Súmula n. 269/STJ nem sequer garantiria o regime mais brando. Não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.