Dialeticidade recursal: decisão de inadmissibilidade incindível

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a exigir impugnação integral de seus fundamentos. Precedentes.

2. O Tribunal de origem registrou a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, consignando: "Assim, para a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, como pretende a recorrente, em especial, quanto à absolvição da conduta e afastamento de qualificadora, importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Inexistindo arbitrariedade ou manifesta ilegalidade, é vedado às instâncias recursais superiores o reexame de provas, consoante a pacífica jurisprudência do STJ."

3. A decisão monocrática agravada assentou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, destacando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Precedentes.

4. Ausente impugnação específica do óbice aplicado na origem (Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

5. Agravo regimental não conhecido.