Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.833
Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pela ora agravante, constata-se que, de fato, inexistiu ataque efetivo aos fundamentos utilizados no juízo de prelibação, tendo a parte se limitado a tecer considerações genéricas.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.391
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.159.173
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.744
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.529
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência de óbices apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 3886/3887).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.163
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.440
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ, em processo no qual o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado e fixou a pena em 5 (cinco)…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.555
Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não impugnada a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.894.646
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.439
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, e o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e pormenorizada desse óbice, limitando-se a afirmar genericamente a natureza jurídica da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.154.837
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.193.787
A decisão agravada examinou as características do tratamento e constatou a natureza domiciliar do medicamento prescrito, não abrangido pelas exceções legais e regulatórias (antineoplásicos orais e rol da ANS), sendo lícita a exclusão de cobertura na Saúde…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.491
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ, ausência de refutação do óbice da Súmula n. 7…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.736
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.089.756
O acórdão embargado assentou: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da . Súmula 182/STJ (fl. 399)".
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