Saúde suplementar: plano de saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 990/STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada examinou as características do tratamento e constatou a natureza domiciliar do medicamento prescrito, não abrangido pelas exceções legais e regulatórias (antineoplásicos orais e rol da ANS), sendo lícita a exclusão de cobertura na Saúde Suplementar (Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI).

2. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927 do CPC, pois o julgador enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia, identificou a orientação jurisprudencial aplicável e realizou o distinguishing necessário, não sendo exigível o rebatimento individual de todos os argumentos.

3. O Tema 990/STJ foi reconhecido, com distinguishing para hipóteses de fármacos à base de canabidiol com autorização de importação pela ANVISA; contudo, a controvérsia resolve-se por fundamento autônomo e suficiente: a natureza domiciliar do medicamento e a incidência da orientação consolidada quanto à exclusão de cobertura fora das exceções legais.

4. Ausência de vício processual quanto à apreciação colegiada: a impugnação não demonstrou erro de interpretação, inadequada aplicação de precedente ou superação da jurisprudência dominante; o agravo interno revela mero inconformismo, não havendo afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC ou à Súmula 182/STJ.

5. Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.