Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.146.744

Processual civil e administrativo

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial consignou que a discussão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.180.535

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Incidência

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.132.555

Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC: omissão e contradição

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

• Processo Civil
• Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
• +3

STJAgRg no AREsp 3.193.987

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (deficiência…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.266.293

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.754.638

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STJAgInt no AREsp 3.174.623

Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática

A decisão agravada assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC; (b) Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática

STJAgRg no AREsp 3.340.056

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Deficiência de fundamentação

STJAREsp 3.311.337

Lesão corporal qualificada: ameaça qualificada

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Lesão corporal qualificada
• +2

STJAgInt no AREsp 3.257.328

Aplicação por analogia: entendimento da corte especial

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

• Aplicação por analogia
• Entendimento da corte especial

STJAgRg no AREsp 3.175.728

Dialéticidade recursal: não impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

• Processo Penal
• Dialéticidade recursal
• +1

STJAgInt no REsp 2.271.231

Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

I - Em sede de Agravo Interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp 1.424.404/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
• +5

STJAgInt no AREsp 3.291.658

Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil
• Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
• +1

STJAgRg no AREsp 3.282.773

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade.

STJAgInt no AREsp 3.246.314

Bancários: reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil
• Bancários