Dialéticidade recursal: não impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALÉTICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. No caso, a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade fixado pelo Tribunal de origem, que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, assentando que "a decisão que não admite o recurso especial [...] deve ser impugnada em sua integralidade".

3. O acórdão impugnado registrou a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao consignar que "as alegações do recorrente configuram uma tentativa de rediscutir as teses [...] com a intenção de alterar os fundamentos da decisão [...] o que não se mostra possível nesta via".

4. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a afirmar, de modo genérico, tratar-se de revaloração jurídica, sem demonstrar, ponto a ponto, por que não incidiria, no caso concreto, a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório formado por depoimentos e laudo. A mera afirmação de controvérsia de direito não supre a exigência de impugnação específica. Precedentes.

5. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental, destacando a persistência do vício de ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão.

6. Agravo regimental não conhecido.