Lesão corporal qualificada: ameaça qualificada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA QUALIFICADA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

1. É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar a tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão que demonstram haver a matéria analisada sob o viés pretendido.

3. No caso concreto, a decisão de inadmissão apoiou-se com o posicionamento firmado pelo Tema repetitivo n. 983 (possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório); e no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Todavia, o agravante não interpôs, na instância anterior, o agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, único recurso cabível para inaugurar o exame da matéria, o que inviabiliza, nesse ponto, o conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

5. Além disso, não demonstrou a premissa fática incontroversa, extraída do acórdão combatido, que admitiria interpretação que permitisse reduzir o valor ali fixado, a fim de impugnar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese.

6. A pretensão de reduzir o valor mínimo fixado a título de reparação civil demanda a revisão das circunstâncias fáticas colhidas durante a instrução processual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Agravo em recurso especial não conhecido.